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Prevenção da Corrupção > Áreas de Atuação > Fortalecimento da Gestão Pública

Como participar

Todo município brasileiro com até 50 mil habitantes pode participar do Programa de Fortalecimento da Gestão Pública a partir de Sorteios Públicos. Para isso, basta se inscrever, preenchendo os dados do formulário e enviando o original, assinado pelo prefeito do município, para a CGU. Veja mais detalhes no item “Orientações Gerais”, abaixo.

Orientações Gerais

• A participação no Programa está condicionada à prévia inscrição do município.
• Poderão se inscrever todos os municípios brasileiros com até 50 mil habitantes, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
• A inscrição será efetuada mediante preenchimento do formulário de inscrição (constante do Anexo II da Portaria 363, de 6 de junho de 2006).
• No ato de inscrição, o prefeito municipal firmará compromisso nos termos da declaração contida no formulário.
• A inscrição será validada pela CGU. Será indeferida a inscrição do município que não atender ao disposto nos itens 1.2 e 1.4 da Portaria, ou seja, aqueles cuja população for superior a 50.000 habitantes e os que não tiverem a declaração de compromisso assinada pelo prefeito.
• Os municípios inscritos no Programa participarão automaticamente de todos os sorteios que venham a acontecer, a não ser que seja solicitado o cancelamento da inscrição ou que o município já tenha sido selecionado em sorteio anterior.
• A inscrição será válida até o dia 31 de dezembro de 2008, não havendo necessidade da prefeitura do município se inscrever mais de uma vez durante esse período.

Formulário de inscrição