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A Tomada de Contas Especial é um instrumento de que dispõe a Administração Pública para ressarcir-se de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.

Nos termos da Instrução Normativa/TCU n° 56/2007, e suas alterações, compete ao Controle Interno, ou seja à CGU, na emissão do Relatório e Certificado de Auditoria sobre processos de Tomadas de Contas Especiais, manifestar-se sobre a adequada apuração dos fatos, indicando, inclusive, as normas ou regulamentos eventualmente infringidos, a correta identificação do responsável e a precisa quantificação do dano e das parcelas eventualmente recolhidas.

Realizações na área de Auditoria de Tomada de Contas Especial

A Secretaria Federal de Controle Interno (SFC) da CGU realizou auditorias, entre 2001 e 2008, em 12.335 processos de Tomadas de Contas Especiais; desses, 9.233 foram analisados e as contas consideradas irregulares. Dessa forma, esses processos foram encaminhados ao Tribunal de Contas da União (TCU), para julgamento, com retorno potencial aos cofres do Tesouro Nacional da ordem de R$ 3,490 bilhões (vide Tabela 1).

Os 2.881 processos restantes foram devolvidos, em diligência, aos órgãos/entidades instauradores para revisão e/ou complementação de dados. Nesse mesmo período, foram devidamente concluídas 1.499 diligências originárias do Tribunal de Contas da União, do Ministério Público Federal, das Procuradorias Estaduais e da Polícia Federal.

Total de processos de Tomadas de Contas Especiais (TCEs) analisadas pela CGU

Processos de Tomadas de Contas Especiais encaminhados ao TCU

Confira abaixo as listas dos processos analisados pela CGU com contas consideradas irregulares e, portanto, encaminhados ao Tribunal de Contas da União (TCU), para julgamento. Estão disponíveis as listas dos últimos cinco anos com informações sobre as unidades onde ocorreram as Tomadas de Contas Especiais e os respectivos valores.

• 2008 dados até 30/09/2008
• 2007
• 2006
• 2005
• 2004
• 2003
• 2002

Legislação

• Constituição Federal (art. 70)
  
  
• Manual de TCE
  
  
• Decreto-Lei nº 200, de 25/2/1967
  Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências (art. 84).
  
  
• Lei nº 8.443, de 16/7/1992
  Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências (art. 8º).
  
  
• Decreto nº 93.872, de 23/12/1986
  Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências (art. 148).
  
  
• Lei nº 10.522, de 19/7/2002
  Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
  
  
• IN/STN/MF nº 01, de 15/12/1997
  Disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos e dá outras providências.
  
  
• IN TCU nº 56/2007
  Dispõe sobre instauração e organização de processo de tomada de contas especial. Esta nova IN revogou a IN 13/1996 e suas alterações.
  
  
• IN/TCU nº 20, de 4/3/1998
  Altera o caput do art. 5º da IN/TCU n.º 13, de 4/12/1996, quanto à forma de deliberação a ser adotada para a fixação de quantia a partir da qual a tomada de contas especial deva ser imediatamente encaminhada ao Tribunal de Contas da União para julgamento.
  
  
• Resolução nº 155, de 4/12/2002
  Aprova o Regimento Interno do Tribunal de Contas da União.