Auditoria e Fiscalização > Auditoria das Tomadas de Contas Especial

Realizações na área de Auditoria de Tomada de Contas Especial

A Secretaria Federal de Controle Interno (SFC) da CGU realizou auditorias, no período de 1º de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2010, em 14.890 processos de Tomadas de Contas Especiais. Desses, 11.593 foram analisados e as contas consideradas irregulares. Dessa forma, esses processos foram encaminhados ao Tribunal de Contas da União (TCU), para julgamento, com retorno potencial aos cofres do Tesouro Nacional da ordem de R$ 5,93 bilhões (vide Tabela 1).

Os 3.297 processos restantes foram devolvidos, em diligência, aos órgãos/entidades instauradores para revisão e/ou complementação de dados. Nesse mesmo período, foram devidamente concluídas 2.058 diligências originárias do Tribunal de Contas da União, do Ministério Público Federal, das Procuradorias Estaduais e da Polícia Federal.

Total de processos de Tomadas de Contas Especiais (TCEs) analisados pela CGU

Fatos Motivadores da Instauração de Processos de TCE

Processos de Tomadas de Contas Especiais encaminhados ao TCU

Confira abaixo as listas dos processos analisados pela CGU com contas consideradas irregulares e, portanto, encaminhados ao Tribunal de Contas da União (TCU), para julgamento. Estão disponíveis as listas dos últimos sete anos com informações sobre as unidades onde ocorreram as Tomadas de Contas Especiais e os respectivos valores.

• 2010
• 2009
• 2008
• 2007
• 2006
• 2005
• 2004
• 2003
• 2002

Legislação

• Constituição Federal (art. 70)
  
  
• Manual de TCE
  
  
• Decreto-Lei nº 200, de 25/2/1967
  Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências (art. 84).
  
  
• Lei nº 8.443, de 16/7/1992
  Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências (art. 8º).
  
  
• Decreto nº 93.872, de 23/12/1986
  Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências (art. 148).
  
  
• Lei nº 10.522, de 19/7/2002
  Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
  
  
• IN/STN/MF nº 01, de 15/12/1997
  Disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos e dá outras providências.
  
  
• IN TCU nº 56/2007
  Dispõe sobre instauração e organização de processo de tomada de contas especial. Esta nova IN revogou a IN 13/1996 e suas alterações.
  
  
• IN/TCU nº 20, de 4/3/1998
  Altera o caput do art. 5º da IN/TCU n.º 13, de 4/12/1996, quanto à forma de deliberação a ser adotada para a fixação de quantia a partir da qual a tomada de contas especial deva ser imediatamente encaminhada ao Tribunal de Contas da União para julgamento.
  
  
• Resolução nº 155, de 4/12/2002
  Aprova o Regimento Interno do Tribunal de Contas da União.
  
  
• Portaria nº 958, de 17 de maio de 2010
  Aprovar a Norma de Execução destinada a orientar os órgãos e entidades jurisdicionados à Controladoria-Geral da União sobre a instrução dos processos de tomada de contas especial e instituir modelo de Relatório do Tomador de Contas Especial.
  
  Ofício-circular nº 143 DPPCE/DP/SFC/CGU-PR, de 3 de junho de 2011
  Dá continuidade ao trabalho de orientação aos órgãos e entidades jurisdicionados à CGU sobre a instrução de processos de Tomada de Contas Especial
  
  Modelo de relatório do tomador de contas especial para convênio ou instrumentos congêneres
  
  Anexo I: Exemplo de relatório do tomador de contas especial
  
  Anexo II: Detalhamento dos motivos para instauração de TCE referente a convênio ou instrumentos congêneres
  
  Anexo III: Orientações gerais sobre a formalização dos processos de tomada de contas especial
  
  Modelo de relatório do tomador de contas especial para tomadas de contas especiais que não tratem de recursos repassados por convênio ou instrumentos congêneres

  Anexo I: Exemplo de relatório do tomador de contas especial

  Anexo II: Detalhamento dos motivos para instauração de TCE que não tratem de recursos repassados por convênio ou instrumento congênere
  
  Anexo III: Orientações gerais sobre a formalização dos processos de tomada de contas especial