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Auditoria e Fiscalização > Avaliação da Execução de Programas de Governo
Em atendimento ao disposto no Art. 74 da Constituição Federal, a CGU realizou ações de controle com o objetivo de avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos Programas de Governo e dos Orçamentos da União.
Sob esta ótica foram executadas 8.051 fiscalizações que oferecem subsídio à avaliação dos principais Programas de Governo, bem como de Políticas Públicas, entre os quais podemos destacar:
A avaliação da execução de Programas de Governo é reforçada pela atuação da CGU na Fiscalização de Recursos Federais a partir de Sorteios Públicos.
Qualificação e Aperfeiçoamento Profissional
Ações de controle realizadas em unidades do SENAI, com a finalidade de avaliar a realização dos cursos de Qualificação e Aperfeiçoamento Profissional, que atualmente prevê alcançar 210.402 matrículas a um custo de R$ 475 milhões. Com relação às constatações observadas na execução da ação, o gestor já tomou conhecimento e está adotando providências com vistas ao aprimoramento dos cursos ministrados pela Entidade, principalmente quanto ao levantamento da demanda e o controle da evasão dos alunos por parte de alguns Departamentos Regionais.
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Programa Primeiro Emprego
Realização de fiscalizações para acompanhar as ações de Qualificação Profissional dos Jovens e de Auxílio Financeiro aos Jovens, a partir da verificação dos Consórcios Sociais da Juventude e Juventude Cidadã no montante total de R$ 72,3 milhões. Dos 96 convênios fiscalizados em 2008, observou-se que as entidades convenentes têm atingido a meta de inserção de jovens no mercado de trabalho, haja vista que houve o cumprimento da meta em 90% dos convênios fiscalizados. Em razão das constatações encontradas, o gestor editou dois manuais de orientação para celebração de convênios anuais e plurianuais, com o objetivo de aprimorar e corrigir as situações detectadas pelo controle interno.
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FGTS
As constatações das ações de controle realizadas no FGTS em 2008 encontram-se regularizados e/ou com providências em andamento, no que diz respeito: aos saques realizados para aquisição/construção de imóveis; controles e rotinas de acompanhamento do Conselho Curador e agente operador do FGTS; aplicações dos recursos do Fundo no mercado financeiro; a política formal de investimento para os recursos do FGTS no mercado financeiro; a metodologia no acompanhamento da linha de crédito do CAIXA-RURAL; atesto nos valores pagos pelo FGTS ao seu agente operador a título de taxa de administração; e metas e indicadores de desempenho para mensuração da eficiência, eficácia e efetividade alocativa - econômica e social - dos investimentos realizados à conta do FI-FGTS no PAC.
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FAT
As constatações do controle interno permitiram ao gestor renegociar sistematicamente a diminuição da taxa de administração no Fundo de Investimento do FAT, que em 2008 representou uma economia anual de cerca de R$ 3 milhões.
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Pagamento de aposentadorias
A ação dispôs de mais de 200 bilhões de reais no ano de 2008, o que correspondeu a quase 50% do orçamento do INSS. Em conseqüência das ações de controle interno realizadas em 2008 o gestor adotou melhorias nos processos relacionados ao atendimento dos segurados e às concessões de benefícios, com medidas corretivas, como cessação de benefícios e cobranças administrativas, representando uma economia anual em torno de R $ 780 milhões, sem levar em consideração o retorno potencial referente aos atrasados que se encontra em diversos processos de cobranças administrativas.
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Processamento, Remuneração dos DETRAN e Arrecadação de Multas aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal
As ações de controle realizadas na sede do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e nas Superintendências/Delegacias e que objetivaram avaliar o principal sistema de controle de infrações de trânsito, bem como verificar as origens dos autos de infração inseridos no sistema, indicaram melhoria na execução da Ação de Governo em relação a outros exercícios, sobretudo quanto à evolução do Sistema de Controle de Multas – SISCOM, que permitiu o fim da locação de software para processamento de imagens, gerando economia de recursos.
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Brasil Universitário - Reestruturação e Expansão das Universidades Federais – REUNI
No que se refere ao componente “obras”, nos meses de setembro e outubro/2008 foram examinados todos os 53 Projetos elaborados no âmbito do Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais – REUNI aprovados pela Secretaria de Educação Superior – SESU, os quais totalizam R$ 1.613.927.202,19. A partir das recomendações da CGU, a SESU orientou as Universidades em relação ao uso do SINAPI desde a fase de orçamento das obras do REUNI, com isso evitou-se na fase de orçamentação o uso de parâmetros de preços não compatíveis com o SINAPI
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Programa Bolsa Família – PBF
A partir da visita a 4.592 famílias beneficiadas do Bolsa Família, conclui-se que o critério de elegibilidade referente à renda per capita está sendo respeitado em 96% dos casos. Nos 175 municípios visitados observou-se que na grande maioria (87%) existe técnico responsável pelo acompanhamento das condicionalidades de educação e de saúde. Outras questões relacionadas com o Programa que necessitavam de providências foram encaminhadas à Secretaria Nacional de Renda e Cidadania para implementação de correções e melhorias.
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Promoção, Vigilância, Proteção e Recuperação da Saúde Indígena
Nos trabalhos realizados na FUNASA foram identificadas distorções na execução de contrato de fornecimento de combustíveis. A implementação das recomendações da CGU resultou em uma economia mensal de R$ 1 milhão.
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Programa Saúde da Família
Em 2008 a CGU fiscalizou 240 Municípios onde evidenciou-se que: 83% das equipes implantadas obedecem a composição mínima prevista para o PSF e 90% das famílias recebem visitas dos agentes comunitários de saúde. Nos casos onde foram identificados problemas graves, a Secretaria de Atenção à Saúde – SAS/MS emitiu Portarias suspendendo as transferências de recursos financeiros a esses municípios.
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Fiscalização da Atividade Minerária
Foi realizada ação de controle em 11 distritos do DNPM, resultando em recomendações aos gestores referentes à necessidade de demonstrar as providências adotadas pela falta da arrecadação da CFEM – Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais pelos mineradores, inclusive no que se refere à fiscalização regular sobre a arrecadação daquela Compensação Financeira e licenças concedidas há vários anos, além da efetiva aplicação de penalidades, nos casos de infringência às normas legais.
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Segundo Tempo
Os resultados preliminares das ações de controle registram a implantação de 83,1% dos núcleos previstos - espaço físico adequado para a prática das modalidades esportivas previstas no Plano de Trabalho em 81,1% das fiscalizações; atividades esportivas praticadas/desenvolvidas com monitoramento de profissionais contratados para o Núcleo em 84,1% das fiscalizações.
Como conseqüência da atuação da CGU, destacam-se ações de aprimoramento implementadas pelo gestor: revisão das normas e diretrizes do Programa; mudança do modelo organizacional da unidade gestora do Programa; revisão do Sistema de Cadastramento e implantação de filtros na base de dados de beneficiados; estabelecimento de um conjunto de procedimentos preliminares que o convenente deve adotar e comprovar para início do atendimento aos beneficiados; e estabelecimento de uma Rede de Acompanhamento Pedagógico e Administrativo do Programa, por meio de parceria firmada com as Universidades Federais, visando ao assessoramento técnico/pedagógico; à capacitação de coordenadores de núcleos e ao acompanhamento in loco da execução dos convênios.
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Recuperação de Crédito e Defesa da Fazenda Nacional
Foram realizados exames sobre a gestão do estoque da Dívida Ativa da União, que em 2008 atingiu R$ 532 bilhões, notadamente sobre os fluxos e processos de extinção e inscrição suspensa da Dívida Ativa da União, sobre as funções, rotinas e requisitos de segurança dos sistemas informatizados e sobre a adequação do quadro de pessoal. As fragilidades encontradas nesses fluxos e processos foram objeto de recomendações de providências, as quais já estão sendo implementadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
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