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Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos (Leia mais)

Sem abrir mão de sua ação correcional, que consiste na apuração de denúncias ou indícios de práticas lesivas ao interesse público, a Controladoria-Geral da União, como órgão responsável pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, trabalha com um instrumento de fiscalização inovador no governo brasileiro, nunca antes utilizado na República, visando à dissuasão da corrupção entre gestores de todas as esferas da administração pública e tem como objetivos:

• garantir a observância do princípio constitucional da impessoalidade;
• conscientizar e estimular a sociedade para o controle dos gastos públicos;
• inibir e dissuadir a corrupção; e
• coletar dados que indiquem tendências a respeito da execução dos programas de governo.

Trata-se do mecanismo de sorteio público para definição de regiões onde serão desenvolvidas fiscalizações especiais, por amostragem, com relação aos recursos públicos federais ali aplicados, por via dos órgãos da administração federal, diretamente ou por meio de repasse, sob qualquer forma, para órgãos das administrações dos Estados ou dos Municípios e quaisquer outros órgãos ou entidades legalmente habilitados.

A esperada eficácia da fiscalização por sorteio como instrumento inibidor da corrupção deve-se ao fato de que, mesmo não se encontrando irregularidades nas regiões fiscalizadas, o processo estimula, entre os administradores públicos, práticas mais rigorosas de controle, para assegurar a correta aplicação do dinheiro público. Afinal, ninguém sabe quem será o próximo sorteado.

Os sorteios são realizados periodicamente pela Caixa Econômica Federal, que utiliza os mesmos equipamentos empregados em suas famosas loterias. Representantes da imprensa escrita, da televisão e do rádio, dos partidos políticos e de entidades da sociedade civil são convidados a acompanhar os sorteios, para atestar a lisura e a imparcialidade na definição das regiões a serem fiscalizadas.

A iniciativa contou com duas fases experimentais. A primeira, iniciada em abril de 2003, teve cinco municípios sorteados, um para cada região geográfica do País. Na segunda, realizada em maio de 2003, foi sorteada a área territorial de um município de cada Estado brasileiro. Após os ajustes indicados nesses dois "pilotos", o Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos ganhou seu formato definitivo, com o sorteio mensal de 60 municípios, com até 500 mil habitantes, exceto capitais, das diversas regiões do País.

Em cada uma dessas unidades regionais os auditores examinam contas e documentos e fazem inspeção pessoal e física das obras e serviços em realização, mas privilegiam, sobretudo, o contato com a população, diretamente ou através dos conselhos comunitários e outras entidades organizadas, como forma de estimular os cidadãos a participarem do controle da aplicação dos recursos oriundos dos tributos que lhes são cobrados.

É o combate à corrupção entrando numa fase nova e promissora, compatível com a atmosfera de esperança e confiança que a Nação agora respira. A moralidade e a ética no trato com a coisa pública vistas como uma imposição dos próprios cidadãos. Como tem que ser, para a afirmação, também, do controle social.