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Fiscalização de Recursos Federais a partir de Sorteios Públicos

O Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos é uma iniciativa do governo federal, que visa inibir a corrupção entre gestores de qualquer esfera da administração pública. Criado em abril de 2003, o Programa usa o mesmo sistema de sorteio das loterias da Caixa Econômica Federal para definir, de forma isenta, as áreas municipais e estaduais a serem fiscalizadas quanto ao correto uso dos recursos públicos federais. Leia mais sobre o programa.

Sorteio de Estados

• Lista de estados por sorteio
• Busca de relatórios de fiscalização e de estados sorteados
• Legislação

Sorteio de Municípios

• Lista de municípios por sorteio
• Busca de relatórios de fiscalização e de municípios sorteados
• Legislação

Sorteios Especiais

• Grupo de Controle de Avaliação do Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos
• Municípios beneficiados pelo PAC - saneamento e habitação
• Busca de relatórios de fiscalização e de municípios sorteados
• Legislação