Legislação de Municípios

Portaria nº 247, de 20 de junho de 2003
Institui, em caráter permanente, o mecanismo do sorteio público para definição das unidades municipais onde será objeto de fiscalização a aplicação de recursos públicos federais, sob a responsabilidade de órgãos federais, estaduais, municipais, ou de entidades legalmente habilitadas.

33º sorteio

Portaria nº 1.487, de 29 de julho de 2010
Torna público o resultado do 33º sorteio de municípios

Portaria nº 1.421, de 20 de julho de 2010
Torna público o 33º sorteio de municípios, a ser realizado no dia 26/07/2010.

32º sorteio

Portaria nº 929, de 11 de maio de 2010
Torna público o resultado do 32º sorteio de municípios

Portaria nº 862, de 30 de abril de 2010
Torna público o 32º sorteio de municípios, a ser realizado no dia 10/05/2010.

31º sorteio

Portaria nº 406, de 02 de março de 2010
Torna público o resultado do 31º sorteio de municípios

Portaria nº 363, de 23 de fevereiro de 2010
Torna público o 31º sorteio de municípios, a ser realizado no dia 01/03/2010.

30º sorteio

Portaria nº 2.000, de 07 de outubro de 2009
Torna público o resultado do 30º sorteio de municípios

Portaria nº 1.923, de 28 de setembro de 2009
Torna público o 30º sorteio de municípios, a ser realizado no dia 05/10/2009.

29º sorteio

Portaria nº 1.717, de 27 de agosto de 2009
Torna público o resultado do 29º sorteio de municípios

Portaria nº 1.581, de 11 de agosto de 2009
Torna público o 29º sorteio de municípios, a ser realizado no dia 17/08/2009.

28º sorteio

Portaria nº 993, de 22 de maio de 2009
Torna público o resultado do 28º sorteio de municípios.

Portaria nº 902, de 7 de maio de 2009
Torna público o 28º sorteio de municípios, a ser realizado no dia 12/05/2009.

27º sorteio

Portaria nº 1.867, de 4 de novembro de 2008
Torna público o resultado do 27º sorteio de municípios.

Portaria nº 1.702, de 22 de outubro de 2008
Torna público o 27º sorteio de municípios, a ser realizado no dia 29/10/2008.

26º sorteio

Portaria nº 638, de 7 de maio de 2008
Torna público o resultado do 26º sorteio de municípios.

Portaria nº 533, de 17 de abril de 2008
Torna público o 26º sorteio de municípios, a ser realizado no dia 30/4/2008.

25º sorteio

Portaria nº 1.511, de 15 de outubro de 2007
Torna público o resultado do 25º sorteio de municípios.

Portaria nº 1.433, de 27 de setembro de 2007
Torna público o 25º sorteio de municípios, a ser realizado no dia 9/10/2007.

24º sorteio

Portaria nº 1.107, de 6 de agosto de 2007
Torna público o resultado do 24º sorteio de municípios.

Portaria nº 978, de 16 de julho de 2007
Torna público o 24º sorteio de municípios, a ser realizado no dia 24/7/2007.

23º sorteio

Portaria nº 581, de 14 de maio de 2007
Torna público o resultado do 23º sorteio de municípios.

Portaria nº 462, de 19 de abril de 2007
Torna público o 23º sorteio de municípios, a ser realizado no dia 9/5/2007.

22º sorteio

Portaria nº 490, de 24 de julho de 2006
Torna público o resultado do 22º sorteio de municípios.

Portaria nº 445, de 11 de julho de 2006
Torna público o 22º sorteio de municípios, a ser realizado no dia 19/7/2007.

21º sorteio

Portaria nº 365, de 6 de junho de 2006
Torna público o resultado do 21º sorteio de municípios.

Portaria nº 314, de 22 de maio de 2006
Torna público o 21º sorteio de municípios, a ser realizado no dia 02/06/2006.

20º sorteio

Portaria nº 243, de 18 de abril de 2006
Torna público o resultado do 20º sorteio de municípios.

Portaria nº 132, de 13 de março de 2006
Torna público o 20º sorteio de municípios, a ser realizado no dia 23/03/2006.

19º sorteio

Portaria nº 392, de 16 de novembro de 2005
Torna público o resultado do 19º sorteio de municípios.

Portaria nº 373, de 26 de outubro de 2005
Torna público o 19º sorteio de municípios, a ser realizado no dia 07/11/2005.

18º sorteio

Portaria nº 331, de 29 de setembro de 2005
Torna público o resultado do 18 º sorteio de municípios.

Portaria nº 298, de 13 de setembro de 2005
Torna público o 18 º sorteio de municípios, a ser realizado no dia 27/09/2005.

17º sorteio

Portaria nº 243, de 18 de agosto de 2005
Torna público o resultado do 17º sorteio de municípios.

Portaria nº 223, de 05 de agosto de 2005
Torna público o 17º sorteio de municípios, a ser realizado no dia 16/08/2005.

16º sorteio

Portaria nº 161, de 16 de junho de 2005
Torna público o resultado do 16º sorteio de municípios.

Portaria nº 140, de 02 de junho de 2005
Torna público o 16º sorteio de municípios, a ser realizado no dia 09/06/2005.

15º sorteio

Portaria nº 89, de 11 de abril de 2005
Torna público o 15º sorteio de municípios, a ser realizado no dia 14/04/2005.

14º sorteio

Portaria nº 275, de 16 de novembro de 2004
Retificação da Portaria nº 272, de 12/11/2004.

Portaria nº 272, de 12 de novembro de 2004
Torna público o 14º sorteio de municípios, a ser realizado no dia 17/11/2004.

13º sorteio

Portaria nº 247, de 20 de outubro de 2004
Torna público o 13º sorteio de municípios, a ser realizado no dia 27/10/2004.

Portaria nº 235, de 6 de outubro de 2004
Adia a realização do 13º sorteio de municípios.

Portaria nº 225, de 22 de setembro de 2004
Torna público o 13º sorteio de municípios, a ser realizado no dia 07/10/2004.

12º sorteio

Portaria nº 82, de 13 de agosto de 2004
Torna público o resultado do 12º sorteio de municípios.

Portaria nº 66, de 23 de julho de 2004
Torna público o 12º sorteio de municípios, a ser realizado no dia 11/08/2004.

11º sorteio

Portaria nº 134, de 2 de julho de 2004
Torna público o resultado do 11º sorteio de municípios.

Portaria nº 119, de 7 de junho de 2004
Torna público o 11º sorteio de municípios, a ser realizado no dia 30/06/2004.

10º sorteio

Portaria nº 50, de 28 de maio de 2004
Torna público o resultado do 10º sorteio de municípios.

Portaria nº 96, de 14 de maio de 2004
Torna público o 10º sorteio de municípios, a ser realizado no dia 26/05/2004.

9º sorteio

Portaria
Torna público o resultado do 9º sorteio de municípios.

Portaria nº 84, de 23 de abril de 2004
Torna público o 9º sorteio de municípios, a ser realizado no dia 29/04/2004.

8º sorteio

Portaria nº 72, de 2 de abril de 2004
Torna público o resultado do 8º sorteio de municípios.

Portaria nº 68, de 23 de março de 2004
Torna pública a realização do 8º sorteio de municípios, a ser realizado no dia 30/03/2004.

7º sorteio

Portaria nº 561, de 7 de novembro de 2003
Torna público o 7º sorteio de municípios, a ser realizado no dia 12/11/2003.

6º sorteio

Portaria nº 527, de 8 de outubro de 2003
Torna público o 6º sorteio de municípios, a ser realizado no dia 15/10/2003.

5º sorteio

Portaria nº 444, de 27 de agosto de 2003
Torna público o 5º sorteio de municípios, a ser realizado no dia 3/09/2003.

4º sorteio

Portaria nº 302, de 23 de julho de 2003
Torna público o 4º sorteio de municípios, a ser realizado no dia 30/07/2003.

3º sorteio

Portaria nº 244, de 10 de junho de 2003
Torna público o 3º sorteio de municípios, a ser realizado no dia 18/06/2003.