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Auditoria e Fiscalização > Avaliação da Execução de Programas de Governo

Avaliar a execução de programas de governo é uma atribuição constitucional do Controle Interno, ou seja, da CGU. Assim, faz-se o acompanhamento da execução dos programas e das ações governamentais, com vistas à avaliação da implementação das políticas e à verificação do cumprimento das metas previstas na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual (PPA).

Os resultados obtidos a partir do Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos , inovador no governo brasileiro e desenvolvido pelo órgão responsável pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, CGU, são utilizados no acompanhamento da execução das ações do governo. O programa consiste em um mecanismo de sorteio público para definição de regiões onde serão desenvolvidas fiscalizações especiais, por amostragem, com relação aos recursos públicos federais ali aplicados, por via dos órgãos da administração federal, diretamente ou por meio de repasse, sob qualquer forma, para órgãos das administrações dos Estados ou dos Municípios e quaisquer outros órgãos ou entidades legalmente habilitados.

Além das fiscalizações realizadas em estados e municípios por meio do Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos, a CGU realiza ações de controle provocadas por demandas internas oriundas da análise dos próprios servidores da CGU. Esse trabalho resultou na realização de 34,7 mil fiscalizações, envolvendo aproximadamente 150 ações de governo, entre os anos de 2001 e 2005. Nesta linha de atuação, estão excluídas as fiscalizações realizadas para atender a denúncias e a pedidos do Ministério Público, do Congresso Nacional, do Departamento da Polícia Federal, e outros semelhantes, além das já citadas auditorias por sorteio público.


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