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Resumo Informativo sobre o Relatório de Auditoria nos Recursos Federais Transferidos ao Distrito Federal no Período 2006/2009

2ª e Última Etapa – 29/06/2010

Este documento apresenta, organizados por Secretaria de Estado ou unidade equivalente recebedora dos recursos federais, os resultados decorrentes das inspeções da Controladoria-Geral da União - CGU, no âmbito do Governo do Distrito Federal - GDF.

O Governo do Distrito Federal, no período de 2006 a 2009, geriu cerca de R$ 66,6 bilhões, envolvendo recursos próprios e recebidos da União, conforme quadro a seguir:

Fonte: Sistemas de Coleta de Dados Contábeis de Estado e Municípios - SISTN e Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO/GDF
*Inclui a repartição de receita (FPE, FRM, CID etc.)
**Referem-se a convênios, contratos de repasse e fundo a fundo SUS, FNAS, FNDR etc.

Recursos Federais

O volume total de recursos repassados pelo Governo Federal, no período 2006 a 2009 e fiscalizados pela Controladoria Geral da União, nesta auditoria, excluídas as transferências constitucionais e legais de repartição de receita, é da ordem de R$ 27 bilhões, conforme quadro com os valores atualizados na 2ª etapa dos trabalhos de fiscalização demonstrados a seguir.

Fonte: Siafi, Caixa e BNDES

Desse montante, R$ 25,5 bilhões foram repassados por meio do Fundo Constitucional do Distrito Federal, destinados a custear despesas com educação, saúde e segurança pública, sendo 96,4% empregados no pagamento de Pessoal e Encargos Sociais e 3,6% gastos em compras, serviços e investimentos, cuja análise será apresentada em tópico específico.

Com referência às Transferências de Recursos Fundo a Fundo, ou mediante Convênios, Contratos de Repasse e, ainda, operações de crédito, a CGU, no decorrer dos trabalhos (1ª e 2ª etapas), auditou o valor de R$ 2,1 bilhões, conforme quadro a seguir, cuja análise estará no corpo deste relatório, em cada uma das áreas executoras.

A segunda etapa dos trabalhos de auditoria desenvolvidos no GDF se caracterizou pela análise das manifestações apresentadas pelas secretarias do GDF, bem como pelos aprofundamentos identificados como necessários a partir dos trabalhos realizados na 1ª etapa, destacando-se, para esse último grupo, as investigações, envolvendo as áreas de Obras e da Saúde.

Em grandes números, os trabalhos permitiram detectar indícios e/ou evidências de:

Nota explicativa: as variações positivas e negativas decorrem do acatamento de justificativas apresentadas e acréscimos decorrentes de novos trabalhos.

O quadro acima demonstra que os indícios detectados na 1ª etapa, na sua maioria, se confirmaram na 2ª etapa. O Anexo 01 apresenta de forma detalhada as constatações de cada um dos itens acima. A seguir, apresentam-se os principais destaques das constatações acima:

• Item 01 - apesar das manifestações recebidas do GDF, a respeito dos R$ 320 milhões aplicados no BRB, R$ 218.730.930,94 permanecem não aplicados efetivamente em ações de saúde;

• Item 02 - do total de R$51.543.014,77, referente a valores de pagamento indevidos, R$40.000.000,00 são referentes a servidores não pertencentes à carreira da Polícia Civil do DF que estão recebendo indevidamente a remuneração com recursos do FCDF;

• Item 03 - R$ 31.441.273,16 são recursos disponíveis em conta, a mais de 06 meses, referentes a Convênios e Contratos de Repasse firmados com vários ministérios e com objeto não executado. Das manifestações recebidas do GDF, foi acatada apenas a apresentada pela Fundação de Amparo à Pesquisa do DF FAPDF que iniciou a liberação dos primeiro pagamento, saneando, assim, a constatação de cerca de R$ 8 milhões registrados à época;

• Item 04 - dos R$50.536.634,91 de sobrepreço/superfaturamento, mais de R$22 milhões são referentes a obras executadas com recursos transferidos pelos Ministérios das Cidades, dos Transportes e da Integração Nacional e aproximadamente R$23 milhões referem-se à aquisição de medicamentos. Ressalte-se, ainda, que das manifestações recebidas do GDF, foram acatadas parcialmente as justificativas apresentadas pelo Metrô-DF, reduzindo, em valores históricos, R$ 4.833.414,05, e permanecendo um saldo de sobrepreço de R$ 6.895.019,73;

• Item 05 - R$27.200.000,00 referentes à cessão de servidores da Polícia Civil do DF a outros órgãos com recursos do FCDF, sem o devido ressarcimento (Valor nominal);

• Item 06 - dos R$7.161.097,19 classificados como contratação desnecessária, R$ 4.660.965,84 referem-se à contratação, pela Secretaria de Obras do GDF, de uma empresa de consultoria especializada para gerenciamento e coordenação dos contratos de financiamento celebrados entre o Governo do Distrito Federal e a Caixa Econômica Federal, referente às operações de crédito do Programa Pró-Moradia (FGTS), em obras na região de Mestre D'Armas e Arapoanga, em Planaltina, e do Condomínio Sol Nascente, em Ceilândia, no Distrito Federal. R$ 2.398.901,35 refere-se a não utilização de pesquisa de emprego e desemprego contratada pela SETRAB/DF;

• Item 07 - R$12.824.491,55 são referentes a problemas na execução, com destaque para:

- O não atingimento das metas de colocação de trabalhadores no mercado de trabalho no convênio nº 33/2005, ensejando potencial devolução de recursos na ordem de R$ 3.120.495,00, devido ao cumprimento parcial do objeto pactuado, conforme resultado do cruzamento de bases de dados do SIGAE, RAIS e CAGED.

- A utilização R$ 4.030.394,06 do PAB-Fixo para pagamento de Terapia Renal Substitutiva no período de janeiro /2006 a fevereiro/2008.

- R$ 1.150.000,00 referentes à celebração de termo aditivo sem a justificativa do acréscimo de 25% ocorrido em contrato da área da Secretaria do Trabalho, especificamente na ação Apoio à Organização do Sistema Único de Assistência Social SUAS, Índice de Gestão Estadual IGE.

- Aproximadamente R$ 1 milhão de não execução, pela EMATER, da parcela prevista para assistência técnica e 27,12% do valor previsto para aquisição de equipamentos de informática e outros bens.


• Item 08 do total de R$ 5.249.457,91 referentes a problemas na formalização da contratação, R$ 1.740.341,91 dizem respeito a parte dos recursos transferidos pelo Ministério das Cidades para urbanização de favelas, em que ficou comprovada a repetição de indevida de licitação, já que a empresa não habilitada na primeira concorrência foi a vencedora na segunda com preço superior sem que tenha ocorrido alteração de especificações e de quantitativos. O outro valor significativo, R$ 3.440.000,00, refere-se a convênio firmado entre o MEC/FNDE e o GDF com a finalidade de possibilitar a realização de curso de especialização na área pedagógica para docentes da Educação Básica do DF (2.400 alunos), cuja contratação ocorreu sem justificativa de custo-benefício;

• Item 09 - R$ 2.280.087,44 de cancelamento e devolução, por inexecução, de recursos oriundos de destaque recebido da Presidência de República para estruturação dos espaços para a juventude e material didático a cargo do MTE;

• Item 10 - a redução do valor R$ 2.202.479,20, referente à contrapartida com recursos federais repassados ocorreu porque o GDF providenciou o depósito referente à contrapartida do Programa Nacional de Apoio à Modernização da Gestão e do Planejamento dos Estados e do Distrito Federal PNAGE, que, neste item, era a principal constatação da 1ª etapa dos trabalhos;

• Itens 11, 13 e 17 - aproximadamente R$ 15 milhões referem-se a constatações que envolvem licitações (restrição à competitividade; favorecimento no julgamento de Licitações e problemas diversos na licitação), sendo que em torno de R$ 12 milhões são referentes a problemas diversos nos processos licitatórios para aquisição de medicamentos e reformas de unidade de saúde na Secretaria de Saúde. 

Recursos Internacionais

Conforme dados disponibilizados pela Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o GDF possui atualmente quatro contratos de empréstimo e um acordo de doação com recursos externos em fase de execução, além de seis cartas-consulta relativas a novas operações de financiamento que estão em fase de assinatura ou em preparação, conforme quadro a seguir.

Nos contratos de empréstimo externo em execução, houve concessão de garantias pela União, com o cumprimento do rito de análise de limites e riscos efetuados pela STN e em observância às contragarantias apresentadas pelo GDF em cada operação, nos termos da Resolução n.º 96 do Senado Federal, de 15.12.1989. Consoante previsto nas cláusulas contratuais de cada um dos referidos contratos de empréstimo externo, a realização das auditorias específicas sobre estas operações coube a empresas de auditoria independente. Cabe esclarecer que, em operações de crédito externo firmadas por Estados e Municípios, a CGU, no exercício de sua competência constitucional, providencia apenas o acompanhamento regular dos controles que são aplicados pelo Tesouro Nacional para a concessão de garantias e para a execução, quando necessário, das contragarantias apresentadas pelos Estados e Municípios. 

Saiba mais:

Íntegra do Relatório de Auditoria nos Recursos Federais Transferidos ao DF no Período 2006-2009 2º e última etapa (29/06/2010)
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Veja também:

Íntegra do Relatório de Auditoria nos Recursos Federais Transferidos ao DF no Período 2006-2009
1 º etapa (05/04/2010)