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Demandas Externas    Perguntas Freqüentes

A Auditoria de Prestação de Contas visa verificar as informações prestadas pelos administradores públicos federais e analisar os atos e fatos da gestão, com vistas a instruir o processo de prestação de contas a ser submetido a julgamento pelo Tribunal de Contas da União.

Realizações na área de Auditoria de Prestação de Contas

Legislação

• Artigo 74 da Constituição Federal de 1988
  O artigo 74 da Constituição Federal estabelece como finalidades do Sistema de Controle Interno:
  
  I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governos e dos orçamentos da União”;
  
  II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
  
  III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
  
  IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.”
  
  
• Lei nº 10.180/2001
  Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
  
  
• Lei nº 8.443/1992
  Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
  
  
• Decreto nº 3.591/2001
  Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e dá outras providências.
  
  
• Portaria CGU nº 328, De 29 De Fevereiro De 2008
  Alterar os itens 2.4, 2.5, 2.6 e 5.3 do Anexo I da Portaria nº 1950, de 28.12.2007, que orienta tecnicamente os órgãos e entidades sujeitos ao Controle Interno do Poder Executivo Federal, sobre a organização e formalização do processo anual de contas relativo ao exercício de 2007.
  
  
• Portaria nº 1.950, de 28 de dezembro de 2007
  Que aprova a Norma de Execução nº 5 destinada a orientar tecnicamente os órgãos e entidades sujeitos ao Controle Interno do Poder Executivo Federal sobre a organização e formalização do processo anual de contas relativo ao exercício de 2007.
  
  
• Comparativo entre a IN TCU nº 13/1996 e a IN TCU nº 56/2007
  
  
• Instrução Normativa TCU nº 56, de 5 de dezembro de 2007
  Dispõe sobre instauração e organização de processo de tomada de contas especial e dá outras providências.
  
  
• Decisão Normativa TCU nº 85, de 19 de setembro de 2007 (alterada pela Decisão Normativa TCU nº 88/2007)
  Define, para 2008, as unidades jurisdicionadas cujos responsáveis devem apresentar contas relativas ao exercício de 2007, especificando as organizadas de forma consolidada e agregada; os critérios de risco, materialidade e relevância para organização dos processos de forma simplificada; o escalonamento dos prazos de apresentação; o detalhamento do conteúdo das peças que compõem os processos de contas; e critérios de aplicabilidade e orientações para a remessa de contas por meio informatizado; na forma estabelecida pelos artigos 4º, 7º, 8º, 14, 15 e 19 da Instrução Normativa TCU 47, de 27 de outubro de 2004.
  
  
• Instrução Normativa CGU nº 07, de 29 de dezembro de 2006 (alterada pela Instrução Normativa CGU nº 9/2007)
  Estabelece normas de elaboração e acompanhamento da execução do Plano Anual de Atividades das Auditorias Internas das entidades da administração indireta do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
  
  
• Instrução Normativa TCU nº 47, de 27 de outubro de 2004
  Estabelece normas de organização e apresentação de processos de tomada e prestação de contas.
  
  
• Instrução Normativa nº 01, de 3 de janeiro de 2003
  Altera o Manual do Sistema de Controle Interno, aprovado pela Instrução Normativa nº 1, de 6 de abril de 2001, da Secretaria Federal de Controle Interno
  
  
• Instrução Normativa SFC nº 01, de 6 de abril de 2001
  Define diretrizes, princípios, conceitos e aprova normas técnicas para a atuação do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.