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Imagem PNG image Lei Anticorrupção - Entenda a Regulamentação
por ASCOM última modificação 02/04/2015 16h51 — registrado em: , ,
Agora as empresas são responsabilizadas por práticas ilícitas contra a Administração Pública e poderão pagar multas de até 20% de seu faturamento. Saiba mais sobre os cinco pontos do decreto n° 8.420, de 18 de março de 2015, que regulamenta a Lei Anticorrupção, a exemplo da forma de cálculo da multa e das regras para o acordo de leniência.
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Imagem PNG image Lei Anticorrupção - Acordo de Leniência
por ASCOM última modificação 21/05/2018 18h31 — registrado em: , ,
O acordo de leniência tem o objetivo de fazer com que as empresas colaborem efetivamente com as investigações e com o processo administrativo. Dele deve resultar a identificação dos demais envolvidos na infração administrativa, quando couber; e a obtenção célere de informações e documentos que comprovem a infração sob apuração. É dever da empresa a reparação integral do dano.
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Imagem PNG image Lei Anticorrupção - Multa
por ASCOM última modificação 01/04/2015 11h25 — registrado em: , ,
A lei tem um parâmetro muito importante: a punição nunca será menor do que o valor da vantagem auferida de forma ilícita pela empresa. Dessa forma, o decreto especifica o cálculo da multa a partir do resultado da soma e subtração de percentuais incidentes sobre o faturamento bruto da empresa.
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Imagem PNG image Lei Anticorrupção - Programa de Integridade
por ASCOM última modificação 02/04/2015 16h50 — registrado em: , ,
O programa de integridade deve ser estruturado, aplicado e atualizado de acordo com as características e riscos atuais das atividades de cada pessoa jurídica.
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Notícias Citrix ICA settings file Conferência Lei Empresa Limpa premia empresas comprometidas com a ética
por ASCOM publicado 29/10/2015 última modificação 29/10/2015 09h45 — registrado em: , , , , , , , , , , ,
Inscrições para evento, que ocorre no Rio de Janeiro, estão abertas. Também serão discutidos os temas: Lei Anticorrupção e integridade
Localizado em Notícias / 2015 / 10
Notícias “A empresa deve reparar integralmente o dano que causou”, frisa ministro da CGU
por ASCOM publicado 19/10/2015 última modificação 19/10/2015 11h56 — registrado em: , , , ,
Atualmente, a Controladoria-Geral da União trabalha com processos de responsabilização de 29 empresas no âmbito da operação Lava Jato
Localizado em Notícias / 2015 / 10
Imagem JPEG image Lei Anticorrupção - Cadastros Nacionais
por ASCOM última modificação 01/04/2015 15h21 — registrado em: , ,
O cadastros são geridos pela CGU e o fornecimento dos dados será realizado pelos órgãos e entidades dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e das três esferas da federação (União, Estados e Municípios).
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Notícias Octet Stream Lei Anticorrupção é regulamentada
por ASCOM publicado 18/03/2015 última modificação 18/03/2015 15h18 — registrado em: , , , ,
Normativo detalha diversos pontos da lei, como os critérios para o cálculo da multa, parâmetros para avaliação de programas de compliance e regras para a celebração dos acordos de leniência.
Localizado em Notícias / 2015 / 03
por ASCOM última modificação 18/03/2015 11h34 — registrado em: , ,
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Imagem PNG image Lei Anticorrupção é regulamentada
por ASCOM última modificação 18/03/2015 14h49 — registrado em: , , , ,
Presidente Dilma Rousseff assinou decreto e anunciou um pacote de medidas anticorrupção. Ministro-chefe da CGU, Valdir Simão (à direita), esteve presente à cerimônia, no Palácio do Planalto.
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