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Nota de esclarecimento - Decreto nº 9.690/2019
CGU esclarece mudanças na regulamentação da Lei de Acesso à Informação
por ASCOM publicado em 24/01/2019 última modificação em 24/01/2019 17h53 registrado em: , ,
Nota de esclarecimento - Decreto nº 9.690/2019
Decreto nº 9.690, publicado hoje, resgata o espírito original da lei, permitindo a melhor operacionalização e simplificação da atuação do Estado
por ASCOM última modificação em 24/01/2019 17h48 registrado em: , ,