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Lei regulamenta direitos de participação e proteção do usuário de serviços públicos
Órgãos terão de disponibilizar uma Carta de Serviço ao Usuário, com informações claras sobre o atendimento prestado, como tempo de espera, prazo máximo e locais para reclamação
por ASCOM última modificação em 27/06/2017 13h27 registrado em: , , , ,
Governo sanciona lei de proteção e defesa do usuário de serviços públicos
Lei nº 13.460/2017 prevê direitos dos cidadãos e atribuições das ouvidorias como canal de entrada das manifestações
por ASCOM publicado em 27/06/2017 última modificação em 27/06/2017 13h34 registrado em: , , , ,